...m razão desse mesma atividade. Para tanto, salientamos-se a diferença entre o licenciam... ... nosso trabalho se desenvolve. Por fim, será indicamosdo o conflito existente entre a ... ...sfrutamos hoje, ou até melhor. 1. FUNDAMENTOS LEGAIS DO LICEN... ...CIAMENTO AMBIENTAL E CONCEITOS Para instalação de qualquer em... ...ização de audiências públicas. O Ministério do Meio Ambiente ... ...nciamento da seguinte maneira: Licenciamento Ambiental é um ... ...teção da dignidade da vida [1] As consequências ambientais sã... ...iais e da queima de lixo, etc. A qualidade de vida das pessoa... ...doenças de veiculação hídrica. A economia da população também... ...mentar a propagação de pragas. Para o Conselho Nacional de Me... ... técnicas aplicáveis ao caso.” Nesse sentido, o licenciamento... ...ais, conforme Lei n. 6.938/81. Nota-se que, o órgão ambiental... ...as do licenciamento ambiental. A importância do licenciamento... ...otenciais riscos de incêndios. Dessa forma, o licenciamento ... ... após análise desses aspectos. Ensina o autor Luís Paulo Sirvinskas[2] A licença ambiental é a outorg... ...ompetente a licença ambiental. Portanto, qualquer atividade e... ...da lei n. 6.938/81, in verbis: Art. 10. A construção, instala... ...io licenciamento ambiental.[3] 2. LICENÇA AMBIENTAL Vale esclarecer que, licenciam... ...esolução do CONAMA, in verbis: Art. 1º - Para efeito desta Re... ...tadas as seguintes definições: (...) II - Licença Ambiental: ato ad... ...ausar degradação ambiental.[4] Em razão de a licença ambienta... ...ação dos interesses coletivos. Nessa toada, a licença é um at... ...a interesse público relevante. Portanto, vale frisar que, a l... ...ambiental prévio ou corretivo. 3. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Constituição Federal de 1988... ...mbiente e combater a poluição. Art. 23. É competência comum d... ...rito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente ... ...ão em qualquer de suas formas; Nesse sentido, o Conselho Naci... ...egal da Resolução nº 237/1997: Art. 7º - Os empreendimentos e... ...lecido nos artigos anteriores. Porém, dependendo do caso, é n... ...to de Luís Paulo Sirvinskas[5] “(...). Em decisão inédita, a... ...o art. 10 da Lei n. 6.938/81.” Quando o artigo 10 da Lei n. 6... ...plementar 140/2011, in verbis: Art. 8o São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento... ... o disposto nos arts. 7o e 9o; A exceção é de que o licencia... ...tigo 9º, XIV, da referida lei: Esses artigos 7, 8 e 9 da Lei ... ...go 23 da Constituição Federal. Ademais, a Lei Complementar 14... ...da Lei Complementar 140/2011). Art. 13. Os empreendimentos e ... ...os do licenciamento ambiental. Nesse diapasão, com base nos ... ...aulo Sirvinskas[6] ensina que: “(...) os entes federativos d... ...ederativos (§ 3º do art. 17)”. Portanto, há uma cooperação en... ... da Lei Complementar 140/2011. Por fim, vale esclarecer que a... ...e competência apenas da União. 4. PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO O CONAMA estabelece em seu art... ...presentadas da seguinte forma: 1. Definição pelo órgão ambien... ... do processo de licenciamento; 2. Requerimento da licença amb... ...publicidade do ato da licença; 3. Análise pelo órgão ambienta... ...s técnicas quando necessárias; 4. Solicitação de esclarecimen... ...entos não forem satisfatórios; 5. Realização de audiência púb... ...vil e pelo Ministério Público; 6. Solicitação de esclarecimen... ...entos não forem satisfatórios; 7. Emissão de parecer técnico ... ...recer jurídico quando cabível; 8. Deferimento ou indeferiment... ...o a devida publicidade do ato; 5. TIPOS DE LICENÇA E PRAZO As três principais licenças sã... ...mento da atividade licenciada. Os prazos dessas licenças são ... ... impacto, esses prazos variam. 6. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL – JURISPRUDENCIA A lei nº 6.938, DE 31 DE AGOST... ...um instrumento dessa política. O artigo 225 caput da CF estab... ...e cause dano ao meio ambiente. Nesse sentido descreve a ementa do TJ- MG: Ementa: AMBIENTAL - AGRAVO DE ... ...ão provido.[7] (grifos nossos) Conforme dispõe a ementa, todo... ...e licença do órgão competente. A ementa abaixo diz respeito à... ... de supostos danos ambientais: Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO C... ...ologicamente equilibrado VII – Recurso Especial improvido...[8] 7. IMPORTÂNCIA PRÁTICA DO ESTU... ...DO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL Constou de breve relato da CET... ...as pela contaminação de águas: O Aterro Industrial Mantovan... ...clagem de óleos lubrificantes. Posteriormente, o aterro pass... ...ímica orgânicas e inorgânicas. Outro empreendimento, a Centr... ...alização e controle da CETESB. A CETESB exigiu a paralisação ... ...ção das águas subterrâneas no interior da propriedade do ate... ...recuperação ambiental da área. Após a paralisação das ativida... ...tios vizinhos e corpos d’água. O Ministério Público do Estado... ...ização para reabilitar a área. Tendo em vista que as ações de... ...ução para o passivo ambiental. Esta ação culminou com a assin... ... curso. Providências adotadas: • Adoção de todas as medidas c... ...a os sítios vizinhos afetados; • Cobertura dos resíduos sólid... ...ontravam a céu aberto na área; • Estabilização do aterro, inc... ...luviais nos taludes das valas; • Execução de um sistema adequ... ...rcolados e das águas pluviais; • Tratamento e destinação adequada dos líquidos percolados; • Implantação de barreiras hid... ...ernas à propriedade do Aterro; • Implantação de sistema de bo... ..., para reduzir sua propagação; • Início da remoção e destinaç... ... estudo de avaliação de risco; • Monitoramento ambiental da á... ...s, com os seguintes objetivos: • Complementação do diagnóstic... ...abilitação definitiva da área; • Implantação das medidas para... ...a CETESB e Ministério Público. Há, contudo, uma grande critic... ...ção ainda não foi solucionada. 8. DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... ...DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O artigo 225 da Constituição F... ... a ser juridicamente tutelado. Na busca pelo desenvolvimento ... ...var a defesa do meio ambiente. Quando determinado desenvolvim... ...de que modo ela será exercida. Diante desse cenário, o desenv... ...o Ambiente e Desenvolvimento). A fim de atender à harmonizaç... ...rsível ou extremamente danosa. O licenciamento se preocupa em... ...a construção do projeto em si. As licenças estabelecem as con... ...onamento do empreendimento.[9] Em suma, o licenciamento ambie... ...e conservação do ambiente.[10] CONCLUSÃOMuito mais do que sim... ... em nossa Constituição Cidadã. É certo que a lógica de consum... ...s à proteção do meio ambiente. [1] Ministério do meio ambient... ...citação de Gestores Ambientais [2] Sirvinskas Luís Paulo. Man... ...a. São Paulo. 2014. Página 228 [3] Lei Complementar 140/2011 ... ... artigo 10 da lei n. 6.938/81. [4] Resolução do CONAMA, art. 1, inciso II. [5] Sirvinskas Luís Paulo. Man... ...a. São Paulo. 2014. Página 231 [6] Sirvinskas Luís Paulo. Man... ...a. São Paulo. 2014. Página 232 [7] TJ-MG - Agravo de Instrume... ... Heloisa Combat, j. 17/10/2013 [8] STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 766236 PR 2005/0114786-7 [9] Lei 6.938/1981 - http://ww... ...ov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm [10] ONU e “meio ambiente”: ht... ...em-ação/a-onueo-meio-ambiente/ �e �3$